Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026
Numero
16
Ano
2026
Publicacao
08/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 027/26 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA ATUALIZAR A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(01 EMENDA)***