Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 954/2026
Numero
954
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.