Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 955/2026
Numero
955
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Alcântaras
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.