Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1318/2026
Numero
1318
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
RETIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DE REMISSÃO À LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.