Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 63 de 2026
Numero
63
Ano
2026
Publicacao
05/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a realização de estudos técnicos, financeiros e administrativos para a implementação de políticas públicas de valorização, capacitação e melhoria das condições de trabalho dos profissionais de apoio escolar da rede municipal de ensino, e dá outras providências.