Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Numero
32
Ano
2026
Publicacao
05/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Denomina de Maria Benedita Alves Bento (Mãe Nair) a Unidade Especializada para Pessoas com Autismo do Município de Eusébio - UEPA, no bairro Jabuti, na forma que indica.