Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Numero
31
Ano
2026
Publicacao
05/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o feriado religioso de Corpus Christi no Município de Eusébio, e dá outras providências.