Lei Ordinária Vigente

LEIS nº 013/2026

Numero

013

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Granjeiro

Ementa

Dispõe sobre alteração do 2º (segundo) aditivo de 2025 do contrato de consórcio (protocolo de intenções) do Consórcio Público da Região Sertão Centro Sul e dá outras providências.