Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 11.658, de 20 de maio de 2026
Numero
11658
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Desafeta imóvel público municipal, autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder o uso da área à Escola de Trabalho Oficina do Senhor e dá outras providências.