Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 460, de 26 de maio de 2026
Numero
460
Ano
2026
Publicacao
26/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E Nº 422, DE 20 DE MARÇO DE 2025, QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.