Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 461, de 29 de maio de 2026
Numero
461
Ano
2026
Publicacao
29/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera a redação do art. 620 da Lei Complementar nº 450, de 27 de novembro de 2025, para ampliar o prazo de sua entrada em vigor, e dá outras providências.