Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 6080/2026
Numero
6080
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre medidas de prevenção e enfretamento à violência contra profissionais da educação no âmbito das instituições de ensino do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.