Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 6081/2026
Numero
6081
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos acompanhado do pai ou responsável legal em eventos esportivos no Município de Juazeiro do Norte.