Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 017/2026
Numero
017
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU/CE, EM VIAGENS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.