Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2026

Ementa

REGULA OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, A DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, O SISTEMA RECURSAL E A COBRANÇA DE MULTA E SUA CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.