Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2026
Numero
21
Ano
2026
Publicacao
02/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PARTE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.