Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1368/2026
Numero
1368
Ano
2026
Publicacao
10/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jaguaretama
Ementa
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL …