Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1376/2026
Numero
1376
Ano
2026
Publicacao
24/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jaguaretama
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DEINCENTIVOÀPERMANÊNCIA E AO DESEMPENHOESCOLARDEESTUDANTES DAS REGIÕES RURAIS E …