Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 11 de 2026
Numero
11
Ano
2026
Publicacao
02/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Indica ao Poder Executivo a criação da Ouvidoria de Proteção Animal para receber denúncias de maus-tratos, no âmbito do município de Horizonte.