Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 9 de 2026
Numero
9
Ano
2026
Publicacao
02/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Indica ao Poder Executivo a inclusão em locais de frequência infantil de placas alusivas ao incentivo à denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.