Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.737, de 21 de maio de 2026
Numero
1737
Ano
2026
Publicacao
21/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 1.131, de 10 de março de 2016, que Cria o Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial (COMPPIR), para redefinir as representações da sociedade civil, e dá outras providências.