Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.738, de 21 de maio de 2026
Numero
1738
Ano
2026
Publicacao
21/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria a empresa pública municipal Horizonte urbanismo S/A - HORIURB, autoriza sua constituição e dá outras providências.