Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.309, de 18 de maio de 2026

Numero

2309

Ano

2026

Publicacao

18/05/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências.