Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2026
Numero
330
Ano
2026
Publicacao
02/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VAGAS VERDES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.