Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1394/2026
Numero
1394
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.