Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1395/2026
Numero
1395
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E PECUÁRIO, A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (FAEC), VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS NO CIRCUITO CEARENSE DE EXPOSIÇÕES 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.