Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 61 de 2026
Numero
61
Ano
2026
Publicacao
29/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS i) no município de Eusébio, Estado do Ceará, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, e dá outras providências.