Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 60 de 2026
Numero
60
Ano
2026
Publicacao
29/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a garantia de Assistente Social na Unidade de Pronto Atendimento – UPA do município de Eusébio e dá outras providências.