Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 59 de 2026
Numero
59
Ano
2026
Publicacao
29/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de casos de bullying e cyberbullying praticados contra crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Município de Eusébio e dá outras providências.