Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1744/2026
Numero
1744
Ano
2026
Publicacao
14/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Boa Viagem
Ementa
INSTITUI O NÚCLEO DE EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL E O CONSELHO MUNICIPAL EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL …