Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.135, de 14 de maio de 2026
Numero
2135
Ano
2026
Publicacao
14/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Programa Maria da Penha nas Escolas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, com o objetivo de promover ações educativas de prevenção á violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outros providências.