Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.120, de 17 de março de 2026
Numero
2120
Ano
2026
Publicacao
17/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Programa municipal de Incentivo á Reutilização e Dessalinização da Água pelas Empresas de Grande Consumo e dá outras providências.