Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.879, de 25 de maio de 2026
Numero
3879
Ano
2026
Publicacao
25/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR.