Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 578 de 2026
Numero
578
Ano
2026
Publicacao
28/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Requer a tomada de providências para a entrega dos documentos das casas pelo programa Minha Casa é Minha aos moradores da Rua Luciano R. Lucas Junior e adjacências que podem ser beneficiários do programa, na forma que indica.