Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 575 de 2026
Numero
575
Ano
2026
Publicacao
28/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Requer a disponibilização de cadeiras de rodas na Casa do Cidadão do município de Eusébio, para uso dos cidadãos com dificuldade de locomomoção que necessitem acessar os serviços públicos ali ofertados, na forma que indica.