Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 78, de 22 de novembro de 1995
Numero
78
Ano
1995
Publicacao
22/11/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, e dá outras providências.