Lei Ordinária nº 87, de 03 de abril de 1996

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a apoiar, incentivar e conceder auxílio financeiro a cooperativas, associações e entidades filantrópicas para a realização de obras e/ou prestação de serviços ao município de Aquiraz através de financiamentos via Banco do Brasil S/A, e adota outras providências.