Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2026

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 1.857, de 26 de fevereiro de 2024, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de São Gonçalo do Amarante – PCCR/MAG, para assegurar que licenças e afastamentos legais relacionados à saúde não interrompam interstício de progressão funcional nem ensejem redução de pontuação em critérios de assiduidade, pontualidade ou desempenho funcional, e dá outras providências.