Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1734/2026
Numero
1734
Ano
2026
Publicacao
19/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
CRIA O C ENTRO DE DEFESA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA POPULAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCILA E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.