Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1735/2026
Numero
1735
Ano
2026
Publicacao
19/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
INSTITUI O SELO "CONDUTOR DE TRILHA RECONHECIDO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.