Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 6073/2026
Numero
6073
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Institui o Programa JUAZEIRO MAIS LIMPO de fiscalização Colaborativa no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, com incentivo a participação popular na denúncia de descarte irregular de resíduos sólidos e adota outras providências.