Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 693/2026
Numero
693
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1018328- 82.2017.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.