Indicação nº 499 de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Como povo para seguir avançando INDICAÇÃO N.° rl 9 , DE 2025 Sugere ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e regulamentação do Centro de Educação Especializado para Atendimento de Crianças com Transtornos de Aprendizagem no Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará. O Vereador Professor Ivan Oliveira do PT, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e regulamentação do Centro de Educação Especializado para Atendimento de Crianças com Transtornos de Aprendizagem no Município de São Gonçalo do Amarante-Ceará, conforme minuta em anexo. JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Indicação tem por objetivo criar, no Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará, um espaço especializado no atendimento de crianças com transtornos de aprendizagem, garantindo diagnóstico precoce, acompanhamento pedagógico e suporte multidisciplinar. Pesquisas apontam que, quando identificados e tratados de forma adequada, esses transtornos deixam de representar barreiras intransponíveis para o desenvolvimento acadêmico e social do aluno. Contudo, a falta de diagnóstico e de acompanhamento qualificado contribui para o aumento da evasão escolar, baixa autoestima e dificuldades de inserção social. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), em seu art. 54, assegura atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996) reforça a necessidade de apoio especializado para alunos com necessidades específicas. Dessa forma, a criação de um Centro de Educação Especializado no município representa um avanço significativo para a política educacional local, assegurando direitos e fortalecendo a inclusão. Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta Indicação e o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei pelo Poder Executivo. Certo do apoio dos membros desta Casa de Leis na aprovação deste Requerimento, agradeço. Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Como povo para seguir avançando Nestes Termos Aguarda Deferimento, Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos dias do mês de de 20 . Pan(tc-,c_c) ,/à-fi. c(()Ln FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT) Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando ANEXO - MINUTA Senhor Presidente, Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE que seja encaminhado a esta Câmara Municipal Projeto de Lei com a seguinte redação: Art. 1° Fica criado o Centro de Educação Especializado para Atendimento de Crianças com Transtornos de Aprendizagem no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará, com a finalidade de oferecer diagnóstico, acompanhamento pedagógico e atendimento multidisciplinar a crianças da rede pública municipal que apresentem dificuldades específicas no processo de aprendizagem. Art. 2° O Centro terá como público-alvo crianças matriculadas na educação infantil e no ensino fundamental que apresentem: I — dislexia; II — discalculia; III — transtorno de déficit de atenção com ou sem hiperatividade (TDAH); IV — disgrafia; V — outros transtornos de aprendizagem identificados por equipe técnica especializada. Art. 3° O atendimento no Centro será realizado por equipe multiprofissional composta por, no mínimo: I — pedagogos especializados em educação inclusiva; II — psicopedagogos; III — psicólogos; IV — fonoaudiólogos; V — terapeutas ocupacionais; VI — assistentes sociais. Art. 4° Compete ao Centro: I — realizar triagem e diagnóstico inicial, com encaminhamento para avaliação médica quando necessário; II — elaborar planos de intervenção pedagógica individualizados; Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Arnarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP.] 35.004.696/0001-09 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando III — acompanhar a evolução escolar das crianças atendidas, em parceria com a escola de origem; IV — promover formação continuada para professores da rede municipal sobre práticas inclusivas e estratégias de ensino para alunos com transtornos de aprendizagem; V — orientar famílias quanto ao acompanhamento educacional e terapêutico dos alunos. Art. 5 0 O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino superior, hospitais, clínicas e organizações da sociedade civil para a execução das atividades previstas nesta Lei. Art. 6°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7 0 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09