Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 14 de 2026
Numero
14
Ano
2026
Publicacao
12/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a extinção de Gratificação por Desempenho de Produtividade, instituída pela Lei Municipal nº 280, de 1º de dezemvro de 1998, e alterações posteriores, e dá outras providências