Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2026
Numero
13
Ano
2026
Publicacao
04/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.