Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2026
Numero
9
Ano
2026
Publicacao
10/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027 e dá outras providências.