Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de maio de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
07/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo do Município de Icapuí/CE, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda Filho, cujo Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará opinou pela desaprovação, e dá outras providências.