Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 4, de 26 de maio de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
26/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Desaprova as Contas de Governo do exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do ex-Prefeito Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, confirmando o Parecer Prévio n. 025/2026, do Tribuna de Contas do Estado do Ceará.