Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 15, de 18 de maio de 2026
Numero
15
Ano
2026
Publicacao
18/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a fixação do prazo máximo para contratação de crédito consignado pelos servidores da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.