Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2026
Numero
327
Ano
2026
Publicacao
28/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO FACULTATIVA DE SIMBOLO INDICATIVO DA SINDROME DE DOWN NA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.